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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto Regulamentar n.º 6-A/2017, de 31 de julho

dre normal

Regulamenta a atualização extraordinária das pensões.

Decreto Regulamentar n.º 6-A/2017 - Diário da República n.º 146/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-07-31

https://dre.pt/application/conteudo/107787667

 

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