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Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
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Decreto-Lei n.º 93/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01
https://dre.pt/application/conteudo/107791615
Altera:
Código de Procedimento e de Processo Tributário - Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro
Lei Geral Tributária - Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro
Regime Geral das Infracções Tributárias - Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho
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