facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Direito Fiscal e Tributário

Lei Geral Tributária - Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro

Categoria: Direito Fiscal e Tributário

legislacao direitos fiscal

 

Lei Geral Tributária

 

Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro

Consulte a versão consolidada aqui.

 

Está em... Direito Fiscal e Tributário > Lei Geral Tributária - Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro