Direito Fiscal e Tributário

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Título	Data de modificação
Código de Procedimento e de Processo Tributário - Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro	01-02-17
Código do Imposto de Selo - Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro	01-02-17
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro	01-02-17
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro	01-02-17
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro	01-02-17
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro	01-02-17
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de junho	10-02-17
Código Fiscal do Investimento (2014) - Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de Outubro	01-02-17
Estatuto dos Beneficios Fiscais - Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho	01-02-17
Lei Geral Tributária - Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro	01-02-17
Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) - Decreto-Lei n.º 67/2016, de 03 de novembro	01-02-17
Regime de comunicação de informações financeiras - Lei n.º 82-B/0214, de 31 de dezembro	01-02-17
Regime de IVA de caixa - Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio	01-02-17
Regime Geral das Infracções Tributárias - Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho	01-02-17
Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária - Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro	01-02-17
Sistema de Normalização Contabilistica - Decreto-Lei n.º 158/2009 de 13 de Julho	01-02-17
Sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal - Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro	01-02-17