INFOJUS
LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Direito Fiscal e Tributário
Código do Imposto de Selo - Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro
- Categoria: Direito Fiscal e Tributário
Código do Imposto de Selo
Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro
Consulte a versão consolidada aqui.