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Direito Administrativo
Regime jurídico do sector público empresarial - Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro
- Categoria: Direito Administrativo
Regime jurídico do sector público empresarial
Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro
Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro
Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
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