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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa.
Lei n.º 62/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01
https://dre.pt/application/conteudo/107791612
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
