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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2017/M, de 7 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2017/M - Diário da República n.º 151/2017, Série I de 2017-08-07
https://dre.pt/application/conteudo/107963503
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