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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Destaques do DR

Regulamento n.º 105/2014, de 17 de março

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Regulamento do Estágio para Solicitadores.

Decreto-Lei n.º 37/2014, de 14 de março

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Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e transpõe as Diretivas n.º2012/36/UE, da Comissão, de 19 de novembro de 2012, n.º2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013 e n.º2013/47/UE, da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que alteram a Diretiva n.º2006/126/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução.

Portaria n.º 69/2014, de 14 de março

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Prorroga até 30 de junho de 2014 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 332-A/2013, de 11 de novembro, que regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Lei n.º 13/2014, de 14 de março

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Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 174/2014, de 13 de março

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Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão.

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