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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 65/2014, de 12 de março
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas.
Portaria n.º 65/2014.D.R.n.º 50, Série I de 2014-03-12
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