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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 66/2014, de 12 de março
- Categoria: Destaques do DR
Define o sistema de avaliação dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) e aprova as adaptações ao regime jurídico de certificação para acesso e exercício da atividade de formação profissional, aprovado pela Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro.
Portaria n.º 66/2014.D.R.n.º 50, Série I de 2014-03-12
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
