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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 13/2014, de 14 de março
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).
Lei n.º 13/2014.D.R.n.º 52, Série I de 2014-03-14
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