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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 37/2014, de 14 de março
- Categoria: Destaques do DR
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e transpõe as Diretivas n.º2012/36/UE, da Comissão, de 19 de novembro de 2012, n.º2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013 e n.º2013/47/UE, da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que alteram a Diretiva n.º2006/126/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução.
Decreto-Lei n.º 37/2014.D.R.n.º 52, Série I de 2014-03-14
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
