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Governo deixa cair julgamentos relampâgo para crimes violentos
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09-12-2015 |
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Nulidade do casamento católico mais fácil a partir de terça-feira
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07-12-2015 |
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CMVM propõe limite de 1 milhão de euros para ofertas de crowdfunding
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07-12-2015 |
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Empresas passam a estar obrigadas a comunicar dados sobre imóveis
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07-12-2015 |
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Tribunais perdem capacidade de resposta para cobrança de dívidas
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07-12-2015 |
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Ministério Público vai ter controlo direto de contas suspeitas nos bancos
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07-12-2015 |
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Má vizinhança entope julgados de paz
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06-12-2015 |
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Fisco vai chamar cinco milhões para justificar faturas
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04-12-2015 |
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Legislação com incidência nas empresas aprovada apenas duas vezes/ano
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04-12-2015 |
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"Confidencialidade reflete preocupação com segredo de justiça"
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04-12-2015 |
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Advogados já não são revistados à porta dos tribunais
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03-12-2015 |
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IBAN substitui o NIB nas transferências bancárias a partir de Fevereiro
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02-12-2015 |
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Governo anuncia medidas para novo código dos tribunais administrativos e fiscais
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02-12-2015 |
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Governo vai dar bónus a quem desconte mais de 40 anos
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02-12-2015 |
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Estatuto profissional da PSP entra em vigor
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01-12-2015 |
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Procuradora-geral quer partir mega processos para acelerar acusações
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01-12-2015 |
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Idade da reforma a caminho dos 66 anos e 3 meses
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01-12-2015 |
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Maria José Morgado substitui Van Dunem e lidera PGR de Lisboa
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01-12-2015 |
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IRS: inquilinos sabem em dezembro o valor de rendas que podem deduzir
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30-11-2015 |
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Grandes processos judiciais protegidos por pacto de silêncio
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30-11-2015 |
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70% das câmaras municipais vão reduzir IMI às famílias com filhos
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30-11-2015 |
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Ordem dos Advogados denuncia "violência gratuita e falta de assistência médica" nas prisões
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27-11-2015 |
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Mapa judiciário vai ser revisto: Governo quer julgamentos em todos os concelhos
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27-11-2015 |
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Mais de 180 mil inquéritos entraram na Procuradoria Geral em 12 meses
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27-11-2015 |
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Câmaras não podem conceder benefícios fiscais a empresas
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27-11-2015 |
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Ir ao centro de saúde à noite deixa de ser mais caro
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26-11-2015 |
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Associação de hotelaria estima que um terço do alojamento local esteja ilegal
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26-11-2015 |
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Mapa judiciário será o 1º desafio da próxima ministra
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25-11-2015 |
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Menos denúncias por violência doméstica e menos crianças a assistir a crimes
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25-11-2015 |
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Código da Estrada. Multas cobradas até outubro já superam previsão para todo o ano
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25-11-2015 |
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PGR preocupada com falta de magistrados e de novos concursos de ingresso
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24-11-2015 |
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Hospitais têm até dezembro para atualizar salários dos enfermeiros com contrato individual
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24-11-2015 |
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Conselho Superior quer pôr os juízes a falar com a imprensa
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24-11-2015 |
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Pedófilos serão notificados de que fazem parte da 'lista negra'
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24-11-2015 |
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IRS: Deve ser Estado a rever facturas já validadas, defendem Oficiais de Contas
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24-11-2015 |
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Novas regras podem limitar acesso às pensões de invalidez
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24-11-2015 |
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CMVM coloca em consulta pública as novas regras de auditoria
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23-11-2015 |
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Reformas antecipadas vão regressar. Conheça as regras
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23-11-2015 |
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Fisco obriga advogados a pagar 120 milhões em atraso para reformas
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23-11-2015 |
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Jogo online em Portugal reúne 11 interessados
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23-11-2015 |
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MB Way chegou para facilitar e para... aumentar as comissões
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23-11-2015 |
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Adoção homossexual aprovada. 19 deputados do PSD votaram a favor
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20-11-2015 |
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Declarada constitucionalidade da Lei dos Baldios
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20-11-2015 |
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Jovens lideram procura dos 15 mil hectares da Bolsa de Terras
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19-11-2015 |
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Conselho Superior do MP aplicou 45 penas disciplinares a magistrados
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19-11-2015 |
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Já pode tirar senha para ir à Loja do Cidadão a partir do telemóvel
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19-11-2015 |
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Solicitadores receberam 72.482 procedimentos extrajudiciais num ano
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19-11-2015 |
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Antecipar reforma pode custar até 72% aos pensionistas
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18-11-2015 |
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Quase 30% das empresas partilham informação sobre clientes
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17-11-2015 |
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Penhora de depósitos rende 613 mil euros por dia aos credores
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17-11-2015 |
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Compra e venda de ouro com regras mais apertadas a partir de hoje
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16-11-2015 |
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€300 mil de multa para quem falsear valor dos imóveis
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16-11-2015 |
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46% dos contribuintes não paga IRS
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16-11-2015 |
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Despesas gerais: Já atualizou o e-fatura hoje?
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16-11-2015 |
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GNR recebeu 1566 queixas de homens por violência doméstica
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13-11-2015 |
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Matou o seu cão a tiro? Pode não ter cometido crime algum
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13-11-2015 |
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Fisco ganha luta contra sigilo bancário e passa a ter acesso às contas
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12-11-2015 |
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PGR recebeu 298 denúncias de alegados casos de corrupção e fraude fiscal
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10-11-2015 |
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Ordem para não mexer muito na Justiça
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06-11-2015 |
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Estado perde 25 milhões: há cada vez menos pessoas a recorrer aos tribunais
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05-11-2015 |
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Governo aprova medidas para manter sobretaxa do IRS e cortes salariais em 2016
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05-11-2015 |
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Fisco com poderes para cobrar dívidas às ordens profissionais
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04-11-2015 |
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Juízes aconselhados a não aceitarem mais execuções de dívida
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04-11-2015 |
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Taxa de incumprimento baixou para 18% em 2014
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03-11-2015 |
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Subida da retenção na fonte motiva queixas ao Provedor de Justiça
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03-11-2015 |
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MEO obrigada a ressarcir consumidores sobre TDT
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02-11-2015 |
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Rendas: recibos eletrónicos são obrigatórios a partir do dia 1
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30-10-2015 |
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Pena de morte ainda é aplicada em 20 países
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30-10-2015 |
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Estado não contabilizou pelo menos 500 milhões de euros atribuídos em benefícios fiscais
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30-10-2015 |
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Ficou mais difícil denunciar atrasos da justiça ao Tribunal dos Direitos Humanos
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30-10-2015 |
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Problemas com regime de arborização estão a degradar a floresta
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29-10-2015 |
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Reforma do mapa judiciário "distanciou a justiça dos cidadãos"
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29-10-2015 |
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Mais de mil milhões em dívidas fiscais cobrados 'à força'
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29-10-2015 |
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Casas avaliadas em mais de 200 mil euros excluídas de IMI familiar
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29-10-2015 |
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Dois milhões de contribuintes dispensados de entregar IRS
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28-10-2015 |
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Lei da transparência dos donos dos media entra em vigor
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28-10-2015 |
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Número crescente de vítimas de cibercrime leva APAV a criar projeto específico
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28-10-2015 |
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Ministério Público pede julgamento de advogado por burla informática
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28-10-2015 |
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Juízes querem funcionários públicos a ajudar nos tribunais
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28-10-2015 |
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Está feito: a 15 de Junho de 2017 acaba o roaming dentro da UE
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27-10-2015 |
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Guardas florestais em funções na GNR têm novo estatuto e aumento salarial
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27-10-2015 |
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Pensão de invalidez só para quem for dependente de terceiros ou tiver esperança de vida de três anos de vida
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27-10-2015 |
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75% dos portugueses perderam rendimento nos últimos 4 anos
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27-10-2015 |
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Um em cada cinco trabalhadores por conta de outrem recebia salário mínimo
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26-10-2015 |
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Estado encaixa quase 700 milhões com taxas e multas
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26-10-2015 |
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Contratos a prazo voltam ao limite de 3 anos
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26-10-2015 |
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Estágio para advogados reduzido em seis meses
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22-10-2015 |
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Publicado acórdão que abre porta a 35 horas nas autarquias
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22-10-2015 |
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Um ano após criação da comarca da Madeira há menos 900 processos pendentes
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22-10-2015 |
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Todos os dias são legalizados 63 apartamentos para turistas em Portugal
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21-10-2015 |
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Nacionalidade portuguesa concedida aos primeiros descendentes de judeus sefarditas
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21-10-2015 |
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Nova lei de publicidade em saúde deixa os utentes mais protegidos
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21-10-2015 |
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Falsos recibos verdes aumentam 200% em 2014
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20-10-2015 |
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PJ deteve 1665 pessoas num ano, dos quais 190 suspeitos de violarem crianças
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20-10-2015 |
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Ministra da Justiça contra "tentações perversas" de fundir polícias
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20-10-2015 |
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Salários de magistrados e políticos foram dos que mais subiram desde 2011
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20-10-2015 |
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Comunhão de adquiridos: o que cônjuge compre com dinheiro dele é só dele
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19-10-2015 |
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Advogados voluntários para ajudar refugiados
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19-10-2015 |
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Acordos para as 35 horas nas autarquias vão ser desbloqueados
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19-10-2015 |
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Polícias já se podem reformar aos 55 anos
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19-10-2015 |
