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Legislação de desbloqueio de telemóveis por cumprir após cinco anos
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26-08-2015 |
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Guardas-noturnos vão ter novas regras a partir de outubro
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25-08-2015 |
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Lista de agressores sexuais vai estar disponível em 90 dias
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25-08-2015 |
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PJ cria Unidade Nacional de Investigação da Criminalidade Informática
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24-08-2015 |
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Governo quer repassar multas europeias para autarquias e empresas
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24-08-2015 |
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Produção de leis “está a transformar bancos em agências burocráticas”
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24-08-2015 |
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Menos dinheiro, mais pensões de alimentos por pagar
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24-08-2015 |
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Amas preveem futuro negro com entrada em vigor da nova legislação
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21-08-2015 |
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Mais de cinco mil cumprem trabalho comunitário
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20-08-2015 |
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Um em cada quatro condutores não pára na passadeira
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20-08-2015 |
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Registo de abusadores sexuais de menores promulgado pelo Presidente da República
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19-08-2015 |
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Veterinários pedem incentivos fiscais para quem tem animais
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19-08-2015 |
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Governo estende aumentos salariais de 0,6% no sector do vestuário
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19-08-2015 |
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Novos seguros agrícolas começam a ser obrigatórios em alguns casos
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19-08-2015 |
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Dadores de sangue passam a ter estatuto próprio a partir de terça-feira
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17-08-2015 |
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Diploma sobre "deveres de transparência" em campanhas de publicidade institucional entra em vigor
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17-08-2015 |
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Salário mínimo cada vez para mais
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17-08-2015 |
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Incentivo ao abate só convenceu 58 pessoas a trocar carro velho
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16-08-2015 |
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Um terço das casas para turistas está ilegal
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16-08-2015 |
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Consumidores só pagam o gás de botija que é consumido
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14-08-2015 |
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Proibida publicidade “enganosa” a actos e serviços de saúde
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14-08-2015 |
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Governo aprova alteração à lei que proíbe vendas com prejuízos
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14-08-2015 |
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Novos seguros agrícolas podem passar a ser obrigatórios
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14-08-2015 |
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Lei Eleitoral da Assembleia da República adaptada ao novo mapa judiciário
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14-08-2015 |
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Governo aprova isenção do desconto de 1% para contratos de até dois meses
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13-08-2015 |
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Vêm aí novas regras para evitar "exageros" na cobrança de taxas no aluguer de veículos
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13-08-2015 |
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Abandonar idosos vai (mesmo) passar a ser crime
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13-08-2015 |
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Habitação. Rendas não vão sofrer aumentos no próximo ano
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13-08-2015 |
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Tarifa social de eletricidade atribuída mediante assinatura de declaração de compromisso de honra
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12-08-2015 |
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Penhores com novas regras a partir de outubro
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11-08-2015 |
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Renda não pode aumentar enquanto inquilino espera por subsídio
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11-08-2015 |
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Mais 103 Espaços do Cidadão abrem em postos dos CTT
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11-08-2015 |
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Auditoria deteta 113 casos de acumulação irregular de salário com pensão no Estado
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11-08-2015 |
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Subsídio ao arrendamento e taxa das rendas publicados hoje
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10-08-2015 |
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Dívidas até 500 euros aumentaram 54%
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10-08-2015 |
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Leiloeiras obrigadas a dar provas de idoneidade a partir de setembro
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10-08-2015 |
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Se tem filhos pequenos, saiba que direitos vai passar a ter
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09-08-2015 |
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Polícias vão ter de colocar queixas-crime no Citius em setembro
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09-08-2015 |
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Há cada vez mais pais trabalhadores a pedir horário flexível
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09-08-2015 |
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Juízes que trabalham para o currículo têm mais promoções
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09-08-2015 |
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TC tem até início de Setembro para decidir pedido de fiscalização do novo regime do SIRP
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07-08-2015 |
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Funcionários públicos com netos e filhos até aos 12 anos já podem trabalhar em part-time
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07-08-2015 |
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Casas alugadas com rendas baratas chegaram a 2800 famílias
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05-08-2015 |
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Notários vão ter de dar 10% dos honorários para ajudar carenciados
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05-08-2015 |
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30 mil cobranças de dívidas saíram dos tribunais
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05-08-2015 |
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Prestadores de serviços vão pagar (muito) mais IRS do que o previsto
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05-08-2015 |
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Programa Reativar garantiu estágios para 758 desempregados de longa duração
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05-08-2015 |
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Tribunal da Relação decide: é crime publicar fotos no Facebook contra a vontade do visado
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04-08-2015 |
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Mais de 68 mil acidentes rodoviários mataram 277 pessoas até Julho
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04-08-2015 |
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Certidões judiciais podem passar a estar em formato online
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04-08-2015 |
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Treino de cães perigosos é obrigatório há dois anos. Mas falta portaria
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03-08-2015 |
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Recenseamento eleitoral suspenso entre 5 de Agosto e 4 de Outubro
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03-08-2015 |
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Amnistia fiscal para multas nas SCUT. Oportunidade termina a 29 de Setembro
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03-08-2015 |
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Novo cheque-formação entra em vigor esta terça-feira
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03-08-2015 |
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Associação de consumo faz queixa contra uso ilegal de crianças em publicidade
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03-08-2015 |
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Acesso a dados de contribuintes limitado a partir de hoje
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03-08-2015 |
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Menos processos reduz em 15 milhões receitas da Justiça
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01-08-2015 |
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Como pagar, durante agosto e setembro, portagens em atraso
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01-08-2015 |
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Casos de menores violados passam diretamente para os tribunais
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31-07-2015 |
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Legislação na área da proteção das crianças tem "erros básicos"
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31-07-2015 |
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Credores já podem recuperar o IVA nas cobranças duvidosas
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30-07-2015 |
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Memorando de Entendimento sobre Direitos de Autor é assinado hoje
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30-07-2015 |
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Escolas de condução já estão a preparar cursos que ajudam a ganhar pontos na carta
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30-07-2015 |
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Empresas com dívidas de IRC não recebem reembolso do IVA
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29-07-2015 |
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Governo quer funcionários públicos a partilhar carros do Estado e a andar de bicicleta
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29-07-2015 |
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Há menos cem mil fiadores em Portugal do que em 2011
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29-07-2015 |
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Publicados 15 primeiros contratos de descentralização de competências
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29-07-2015 |
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Magistrados passam a ser responsáveis por atrasos
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28-07-2015 |
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Advogados queixam-se de “atentado à subsistência”
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28-07-2015 |
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A partir de agosto, diga adeus às receitas em papel
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28-07-2015 |
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Programa põe 1.200 veículos elétricos no Estado a partir de amanhã
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28-07-2015 |
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Tribunal Constitucional chumba decreto sobre enriquecimento injustificado
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27-07-2015 |
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Maioria das prestações sociais continua em queda
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27-07-2015 |
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Advogados querem que Provedor declare inconstitucional os estagiários pagarem contribuições
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27-07-2015 |
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Auditores de ensaios acedem a dados de doentes com "confidencialidade"
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27-07-2015 |
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Cafés que amplificam música de rádio ou TV pagam direitos de autor
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27-07-2015 |
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Cinco famílias são despejadas por dia por rendas em atraso
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27-07-2015 |
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Novos estatutos das ordens estão aprovados. Mas nem tudo é positivo
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24-07-2015 |
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Novos Estatutos: Ordem dos Advogados mantém as 198 delegações concelhias
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23-07-2015 |
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Todos os dias 96 famílias pedem ajuda para pagar dívidas
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22-07-2015 |
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Ministra da Justiça. "Ninguém compreenderá que um estudante do CEJ ganhe 4.000 euros"
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22-07-2015 |
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Famílias ajudaram a identificar empresas que fugiam aos impostos
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22-07-2015 |
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ASAE tem cerca de 1.600 processos em risco de prescrição
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21-07-2015 |
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Redução do IMT só a partir de 2017
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21-07-2015 |
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Supremo confirma condenação ao Santander Totta por causa de contrato "Swap"
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21-07-2015 |
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Número de empresas insolventes em Portugal aumentou 5%
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21-07-2015 |
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É proibido publicar fotos de crianças em redes sociais, diz Tribunal de Évora
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21-07-2015 |
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Rendas condicionadas vão ficar mais altas do que o previsto
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20-07-2015 |
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Salários em atraso em 480 empresas no primeiro semestre
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20-07-2015 |
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Número de notas falsificadas em Portugal caiu este ano
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17-07-2015 |
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A jurisprudência do palavrão
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17-07-2015 |
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Beneficiários da ADSE estão a descontar mais do que deviam
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17-07-2015 |
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Governo dá último passo para regresso dos vistos "gold"
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16-07-2015 |
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Casas de apostas pagam taxa mínima de 18 mil euros para explorar jogo online
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16-07-2015 |
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Governo extinguiu tribunais que deviam validar candidatos a deputados
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16-07-2015 |
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Tribunais fechados para férias depois de ano "horribilis"
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16-07-2015 |
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Ministros podem continuar a nomear altos dirigentes sem restrições
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16-07-2015 |
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É senhorio? Saiba o que vai mudar
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16-07-2015 |
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Guia prático para o novo IRS
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15-07-2015 |
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Cúpula dos juízes denuncia falta de estatuto que garanta “independência" dos tribunais
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15-07-2015 |
