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Livro de Reclamações Electrónico avança no Verão
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18-03-2015 |
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Novo sistema para cartas de condução em vigor para a semana
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18-03-2015 |
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Há 200 pessoas a dever mais de um milhão de euros ao Fisco
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17-03-2015 |
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Nos tribunais tributários há 657 processos por juiz
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17-03-2015 |
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Electricidade: Mais tempo para mudar para o regime livre
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17-03-2015 |
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Dos 12 tribunais sem condições, só há solução para um
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16-03-2015 |
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Supremo apreciou 124 pedidos de habeas corpus e concedeu seis
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16-03-2015 |
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Maioria quer que os bancos enviem recibo anual de despesas dos clientes com contas
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16-03-2015 |
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Novo portal do cidadão representa investimento de 150 mil euros
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13-03-2015 |
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Portugal não aplica na totalidade diretiva que protege direitos dos passageiros
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13-03-2015 |
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Governo vai apoiar a criação de pequenas e médias empresas por emigrantes para os trazer de volta
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12-03-2015 |
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Governo aprova base de dados de pedófilos, mas será a polícia a decidir a divulgação dos nomes
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12-03-2015 |
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Aprovada proposta de lei relativa a 16 ordens profissionais
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12-03-2015 |
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Há um procurador para 7.310 habitantes
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11-03-2015 |
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Sociedades querem alteração da lei das associações profissionais
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11-03-2015 |
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Mais dez mil processos parados nos tribunais desde bloqueio do Citius
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11-03-2015 |
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14 mil portugueses já têm contas bancárias ‘low cost’. Conheça as vantagens
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10-03-2015 |
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Taxas nos pagamentos com cartões passam a ter limites
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10-03-2015 |
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Justiça portuguesa é lenta, mas não é das mais baratas
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10-03-2015 |
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Médicos que aceitem deslocar-se mais de 60km vão receber 200 euros por dia
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10-03-2015 |
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Sociedades de advogados estão a enviar estagiários para julgamentos
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09-03-2015 |
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Falta de colaboração das vítimas dificulta investigação de crimes por violência doméstica
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09-03-2015 |
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Fim da cláusula do IMI traz aumentos de 500%
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09-03-2015 |
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Notários suspendem a realização de processos de inventário com apoio judiciário
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08-03-2015 |
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Tribunais sem carros para transporte de processos dentro das novas comarcas
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08-03-2015 |
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Parlamento aprova pacote legislativo do Governo de combate ao terrorismo
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06-03-2015 |
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Parlamento aprova alteração a coimas por falta de pagamento de portagens
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06-03-2015 |
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Cavaco Silva apela a uma "Justiça mais qualificada"
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06-03-2015 |
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Ministra da Justiça anuncia mudanças no mapa judiciário
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06-03-2015 |
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Apagão do Citius obriga juízes e reavaliar 50 mil penhoras
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06-03-2015 |
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PJ e PGR recebem mais alertas de branqueamento de capitais
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05-03-2015 |
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Governo conta tempo de serviço aos professores prejudicados no arranque escolar
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05-03-2015 |
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Só quatro em cem empresas cumprem a lei
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05-03-2015 |
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Conselho de Ministros aprova regime dos recursos geológicos
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05-03-2015 |
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Há cada vez mais candidatos ao 'dinheiro extra' do IRS
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04-03-2015 |
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PSD e CDS avançam com perdão fiscal de multas de portagens
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02-03-2015 |
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Ministra responsabiliza sindicato por falta de funcionários nos tribunais
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28-02-2015 |
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Juízes recebem milhares de requerimentos "perdidos" no sistema informático
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28-02-2015 |
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Multas por falta de limpeza das matas geram receitas de quase 150 mil euros em oito meses
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27-02-2015 |
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Despesas com IPSS dão problemas no e-factura
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27-02-2015 |
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Especialistas criticam novo mapa judiciário por afastar Justiça do cidadão
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26-02-2015 |
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Crianças até aos 18 anos passam a estar isentas de taxas moderadoras
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26-02-2015 |
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Aprovado novo regime jurídico de gestão territorial
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26-02-2015 |
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Inscrições para componente específica da prova dos professores começam hoje
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26-02-2015 |
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Curso de preparação para exame de admissão à Câmara dos Solicitadores
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26-02-2015 |
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Ordem dos Advogados abre "guerra" com PGR
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25-02-2015 |
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PGR: "Há uma rede que utiliza o aparelho de Estado" para corrupção
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25-02-2015 |
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Violência contra profissionais de saúde mais que duplicou em 2014 - DGS
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25-02-2015 |
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Tribunal europeu considera justificado uso de câmaras escondidas por jornalistas
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24-02-2015 |
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Formação Aplicada - CRIMINALIDADE ECONÓMICO-FINANCEIRA
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24-02-2015 |
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Professores fazem prova de avaliação nas férias da Páscoa
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24-02-2015 |
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Metade dos portugueses acredita que não existem medidas suficientes para proteger as vítimas de crimes
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23-02-2015 |
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Nova lei das promoções: um ano depois ASAE instaurou 60 processos
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23-02-2015 |
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Filhos. Madrastas e padrastos vão poder assumir responsabilidade parental
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22-02-2015 |
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Lei aprovada. Taxa sobre smartphones e tablets será realidade
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20-02-2015 |
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Mais de 235 mil empresas tiveram irregularidades fiscais em 2014
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20-02-2015 |
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Contraordenações do fisco paradas desde segunda-feira
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20-02-2015 |
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Novas regras de pecuária passam a abranger veados e gamos
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19-02-2015 |
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Empresas de Segurança querem melhorar lei da formação e combate às más práticas
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19-02-2015 |
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Quase ninguém pediu reavaliação de valor do prédio
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19-02-2015 |
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Provedor exige que polícia cumpra lei e dê cópia de queixas a cidadãos
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19-02-2015 |
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Nova proposta sobre subvenções parlamentares pode ser ilegal
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19-02-2015 |
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Trabalha a recibos verdes? Este mês pode mudar de escalão
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19-02-2015 |
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Auditoria encomendada por ministra diz que Justiça é rápida
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18-02-2015 |
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Ajustes directos continuam a aumentar, diz Tribunal de Contas
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18-02-2015 |
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Aprovada por unanimidade legislação anticorrupção
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18-02-2015 |
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FORMAÇÃO APLICADA - Atualização no Código de Procedimento Administrativo
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18-02-2015 |
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AdC fez duas buscas, arquivou 9 processos e abriu 5 inquéritos
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18-02-2015 |
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Tabela Única ainda agora chegou e já deixa dúvidas
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18-02-2015 |
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Lei do aborto: 48 mil pessoas exigem revisão
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18-02-2015 |
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Menos funcionários públicos, mas mais nos gabinetes do Governo
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17-02-2015 |
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Estado apreendeu 35 milhões em bens. Nada vendeu
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17-02-2015 |
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Diploma alarga para 15 anos prazo de prescrição do tráfico de influências
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17-02-2015 |
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Qualquer um já pode apresentar queixa contra jovens delinquentes
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16-02-2015 |
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Atenção quando pedir a reforma. Há descontos não contabilizados
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16-02-2015 |
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Bastonária 'chama' advogados para dar 'nega' a estatutos
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15-02-2015 |
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Magistrados temem "avalanche" de processos contra adolescentes
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13-02-2015 |
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Corrupção vai ter penas mais pesadas
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13-02-2015 |
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Assunção Cristas quer aumentar a oferta disponível no "banco de terras"
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13-02-2015 |
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Procuradoria alerta para iminente “rutura” em muitos tribunais do Porto
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13-02-2015 |
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Aprovado subsídio a residentes nos Açores para viagens ao continente
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12-02-2015 |
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Fundo de Garantia Salarial aberto a trabalhadores de empresas em recuperação
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12-02-2015 |
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Transferência de competências para as autarquias pode avançar a partir de amanhã
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12-02-2015 |
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Famílias deixam 2,6 mil milhões por pagar
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12-02-2015 |
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Tem até domingo para tratar das facturas de 2014
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12-02-2015 |
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35 horas: Governo só deixa trabalhar menos as câmaras que tiverem contas certas
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12-02-2015 |
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Já existe portaria para pagar inventários com apoio judiciário
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11-02-2015 |
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Empresas com salários em atraso sem acesso a fundos comunitários
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11-02-2015 |
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Prisões: Em cinco anos houve um aumento de mais de três mil pessoas
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11-02-2015 |
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Vem aí a carta de condução por pontos
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11-02-2015 |
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Há novas regras para acumular subsídio de desemprego e salário
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10-02-2015 |
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Portugal é o terceiro país da Europa com mais contratos a prazo
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10-02-2015 |
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Ninguém cumpre a lei que proíbe venda de álcool a menores
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10-02-2015 |
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Emissão de certidões. SIRIC continua com problemas
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10-02-2015 |
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Novo Estatuto dos Militares aumenta tempo mínimo de serviço dos pilotos para 14 anos
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10-02-2015 |
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Milhares de agricultores poderão beneficiar de novo regime de IVA
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09-02-2015 |
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Crimes de menores serão investigados mesmo sem queixa
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09-02-2015 |
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Fisco está a penhorar encomendas das empresas
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09-02-2015 |
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Ministra da Justiça defende despenalização do uso de drogas leves
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08-02-2015 |
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Nova lei impõe quartos duplos e individuais nos hostels
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08-02-2015 |
