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Transferência de competências para as autarquias pode avançar a partir de amanhã

As autarquias vão poder contratar e gerir professores do ensino básico e secundário e funcionários do sector da saúde. As condições ficarão definidas em contratos que não podem implicar o aumento da despesa pública.

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in Jornal de Negócios | 12-02-2015 | Catarina Almeida Pereira

Consulte o diploma aqui: Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro