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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais.
Decreto-Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12
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