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Lei Eleitoral da Assembleia da República adaptada ao novo mapa judiciário

Lei eleitoral em vigor continuava a remeter determinadas competências para tribunais e juízes de círculo que já não existem na nova orgânica judiciária.

Noticia completa aqui.

in Diário de Noticias | 14-08-2015

Consulte a lei aqui: Lei Orgânica n.º 10/2015, de 14 de agosto