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LEGISLAÇÃO
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Lei Orgânica n.º 10/2015, de 14 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
LEI ORGÂNICA N.º 10/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 158/2015, SÉRIE I DE 2015-08-14
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