INFOJUS
LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Noticias
Tarifa social de eletricidade atribuída mediante assinatura de declaração de compromisso de honra
- Categoria: Noticias
- Criado em 12-08-2015
O Governo vai desburocratizar o acesso à tarifa social de energia elétrica. Os clientes vão poder passar a aceder a este benefício com uma simples declaração de compromisso de honra.
Noticia completa aqui.
in TSF | 12-08-2015
Consulte a lei aqui: Portaria n.º 237/2015, de 12 de agosto