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Portaria n.º 237/2015, de 12 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração à Portaria n.º 278-C/2014, de 29 de dezembro, que estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social estabelecida no Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro.
PORTARIA N.º 237/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 156/2015, SÉRIE I DE 2015-08-12
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