Noticias

Publicado acórdão que abre porta a 35 horas nas autarquias

O acórdão que chumbou a participação do Governo nos acordos coletivos de trabalho nas autarquias, por violar a autonomia do poder local, foi publicado. Câmaras livres para avançar com 35 horas.

Noticia completa aqui.

in Observador | 22-10-2015

Consulte o Acórdão aqui: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 949/2015, de 22 de outubro