INFOJUS
LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Noticias
Declarada constitucionalidade da Lei dos Baldios
- Categoria: Noticias
- Criado em 20-11-2015
O Tribunal Constitucional (TC) decidiu não declarar a inconstitucionalidade de algumas normas da Lei dos Baldios, como tinha pedido o grupo parlamentar do Partido Socialista, segundo um acórdão divulgado esta quinta-feira.
Noticia completa aqui.
in Correio da Manhã | 19-11-2015
