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Lei Orgânica n.º 2/2017, de 2 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Sétima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais).
Lei Orgânica n.º 2/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02
https://dre.pt/application/conteudo/106955048
Altera: Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais - Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto
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