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Direitos Fundamentais
Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários - Lei n.º 22/99, de 21 de abril
- Categoria: Direitos Fundamentais
Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários
Lei n.º 22/99, de 21 de abril
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