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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 149/2015, de 26 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Regula os termos e a transição do parecer prévio favorável e da autorização para a celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços pelas autarquias locais, designadamente no que respeita a contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e de avença e contratos de aquisição de serviços cujo objeto seja a consultadoria técnica, prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro.
Portaria n.º 149/2015 - Diário da República n.º 101/2015, Série I de 2015-05-26
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