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Portaria n.º 170/2014, de 22 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Altera o anexo à Portaria n.º 27/2001, de 15 de janeiro, que fixa os tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos, de acordo com o previsto no artigo 48.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, na redação dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de maio.
Portaria n.º 170/2014. D.R. n.º 161, Série I de 2014-08-22
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