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Estatutos Profissionais

Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário - Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril

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Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário

 

Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril

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