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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 303/2013, de 16 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece os requisitos de constituição da sociedade gestora de Zona Empresarial, identifica o quadro legal de obrigações e competências, define as regras de formulação do regulamento interno, os elementos instrutórios que devem acompanhar os pedidos de instalação e de título de exploração bem como os pedidos de conversão em Zona Empresarial.
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