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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Regulamento n.º 390-A/2013, de 14 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Regulamento de Gestão do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.
Regulamento n.º 390-A/2013. D.R. n.º 198, Suplemento, Série II de 2013-10-14
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Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, tra... -
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