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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Destaques do DR

Portaria n.º 203/2013, de 17 de junho

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Cria a medida Vida Ativa - Emprego Qualificado.

Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de junho

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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento.

Portaria n.º 202/2013, de 14 de junho

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Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro, no ano de 2013.

Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho

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Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho.

Lei n.º 37/2013, de 14 de junho

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Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados membros.

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