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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho.
Decreto-Lei n.º 81/2013. D.R. n.º 113, Série I de 2013-06-14
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
