INFOJUS
LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Aprova uma norma interpretativa, sobre a aplicação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, que regulamenta a taxa de "Segurança Alimentar Mais".
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