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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 75/2013, de 4 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 13/2009, de 12 de janeiro, que estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório.
Decreto-Lei n.º 75/2013. D.R. n.º 107, Série I de 2013-06-04
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
