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Direito Administrativo
Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada - Lei n.º 23/2014, de 28 de abril
- Categoria: Direito Administrativo
Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada
Lei n.º 23/2014, de 28 de abril
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