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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, de 15 de dezembro.
Decreto-Lei n.º 40/2017 - Diário da República n.º 67/2017, Série I de 2017-04-04
https://dre.pt/application/conteudo/106824982
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