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Portaria n.º 31/2017, de 18 de janeiro
- Categoria: Destaques do DR
Portaria que aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (AT), destinada a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS, anexas à presente portaria.
Portaria n.º 31/2017 - Diário da República n.º 13/2017, Série I de 2017-01-18
https://dre.pt/application/conteudo/105770334
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