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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 5/2017, de 3 de janeiro
- Categoria: Destaques do DR
Portaria que procede à alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto.
Portaria n.º 5/2017 - Diário da República n.º 2/2017, Série I de 2017-01-03
https://dre.pt/application/conteudo/105687068
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