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LEGISLAÇÃO
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Deliberação (Extrato) n.º 1456/2016, de 22 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Alteração dos critérios de classificação das espécies de processos nos tribunais administrativos e fiscais de 1.ª e 2.ª instâncias.
DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1456/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 183/2016, SÉRIE II DE 2016-09-22
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