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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto Regulamentar n.º 2/2016, de 23 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo.
DECRETO REGULAMENTAR N.º 2/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE I DE 2016-08-23
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