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Decreto Legislativo Regional n.º 37/2016/M, de 17 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP).
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 37/2016/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 157/2016, SÉRIE I DE 2016-08-17
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