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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 13/2016, de 9 de março
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece disposições em matéria de segurança de operações de petróleo e gás no offshore de petróleo e gás, transpondo a Diretiva n.º 2013/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013.
DECRETO-LEI N.º 13/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 48/2016, SÉRIE I DE 2016-03-09
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