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Decreto-Lei n.º 251/2015, de 25 de novembro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
DECRETO-LEI N.º 251/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 231/2015, SÉRIE I DE 2015-11-25
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