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Decreto-Lei n.º 205/2015, de 23 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço, clarificando a transposição da Diretiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005.
DECRETO-LEI N.º 205/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 186/2015, SÉRIE I DE 2015-09-23
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