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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto

dre normal

Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro.

DECRETO-LEI N.º 165/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 159/2015, SÉRIE I DE 2015-08-17

https://dre.pt/application/conteudo/70025057

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