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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto.
Decreto-Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
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