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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.
Decreto-Lei n.º 63/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
