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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro.
Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o re... -
Aviso n.º 1088/2017, de 26 de janeiro
Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça. (function(d, s, id) { var j... -
Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
