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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio.
Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
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